STJ determina que Emissoras de TV devem manter conteúdo por pelo menos 3 anos

Decisão abre precedente para um entendimento diferente do que vinha sendo aplicado pelas Emissoras de TV
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Numa recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma nova regra que terá um impacto significativo nas emissoras de tv do Brasil: a obrigação de preservar todo o conteúdo veiculado por, no mínimo, três anos. Essa decisão, decorrente de um recurso especial envolvendo uma grande emissora de TV de São Paulo, traz à tona uma questão crítica relacionada à gestão de acervos audiovisuais, com implicações abrangentes tanto para a indústria da comunicação quanto para a sociedade em geral.

No centro desse debate está a conservação do material audiovisual transmitido pelas emissoras de TV. A decisão do STJ baseou-se no prazo de três anos estabelecido pelo Código Civil, período durante o qual as pessoas afetadas têm o direito de buscar indenizações por meio de ações de reparação. Essa medida é crucial, pois garante que indivíduos prejudicados por conteúdo televisivo tenham a oportunidade de buscar justiça sob a lei.

Entretanto, surge um desafio considerável quando esse prazo entra em conflito com as regulamentações existentes. De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, o material deve ser mantido por apenas 20 dias, com o objetivo de aplicar penalidades administrativas e criminais às emissoras, sem considerar a proteção dos direitos individuais. Essa é a complexidade do problema, já que não existe uma regra específica para situações envolvendo a violação de direitos de terceiros.

Para resolver essa questão, o STJ recorreu ao artigo 1.194 do Código Civil, estabelecendo a obrigação para as empresas manterem em boa guarda tudo relacionado à sua atividade até que ocorra a prescrição ou decadência em relação aos atos registrados. Nestes casos, o prazo relevante é o da prescrição de ação de reparação civil, que se encerra após três anos, de acordo com o Código Civil.

O Pedido de Indenização

De acordo com detalhes apresentados no processo (1.602.692), um indivíduo tomou conhecimento da reportagem por meio de seus vizinhos e expressou a intenção de buscar reparação por danos morais. As instâncias inferiores já haviam emitido uma ordem para a entrega do arquivo, mas a emissora questionou essa decisão junto ao STJ.

A emissora argumentou que, quando o pedido de entrega foi feito em maio de 2011, o arquivo contendo a reportagem já havia sido descartado. Isso aconteceu em conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962), que determina que o material deve ser mantido por apenas 20 dias, conforme estabelecido no artigo 71, parágrafo 3º, dessa legislação.

A Importância da Gestão de Acervos

emissoras de tv deverão guardar conteúdo por pelo menos 3 anos

Essa situação destaca a importância de as emissoras de TV adotarem práticas rigorosas de arquivamento e gestão de conteúdo audiovisual. Isso não é apenas uma questão de cumprir obrigações legais, mas também de proteger seus próprios interesses e reputação. Manter registros organizados e facilmente acessíveis de todo o material veiculado é uma medida prudente, especialmente em um cenário onde as implicações legais podem ser significativas.

Além disso, a gestão eficaz de acervos audiovisuais pode proporcionar benefícios além da conformidade legal. Ela pode permitir que as emissoras explorem seu próprio conteúdo para fins de reutilização, análise de audiência e até mesmo para preservar a memória cultural e histórica do país. Ter um acervo bem organizado e acessível pode ser uma fonte valiosa de insights e oportunidades de negócios.

Conclusão

O caso envolvendo a emissora e a decisão do STJ enfatiza a importância crucial de manter o conteúdo de uma emissora de TV preservado, não apenas como uma obrigação legal, mas como uma prática essencial para proteger direitos individuais e garantir a integridade do setor audiovisual. A gestão adequada de acervos não apenas atende às demandas legais, mas também pode abrir portas para oportunidades e inovações na indústria da comunicação.

Com informações do Conjur
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